Português

Última atualização: 7 de junho de 2026

1. Objeto e Aceitação

Estes Termos de Utilização regulam o acesso ao website mekmarine.com, ao catálogo, páginas de produto, carrinho, formulários de contacto, pedidos de chamada e comunicações com a MEK Marine.

A utilização do website, submissão de formulário, adição de artigos ao carrinho, pedido de cotação ou envio de pedido de encomenda implica a aceitação destes termos, sem prejuízo de qualquer cotação, fatura, contrato, condição de fornecedor ou acordo escrito específico aplicável a uma transação confirmada.

2. Website e Catálogo

A MEK Marine disponibiliza um catálogo online e ferramentas de pedido para peças sobressalentes marítimas e produtos relacionados. Nomes de produtos, imagens, referências, descrições, dados técnicos, indicações de stock e preços são fornecidos para fins informativos e de cotação.

A informação do catálogo pode ser atualizada, corrigida ou removida a qualquer momento. Não constitui oferta vinculativa e não garante disponibilidade, compatibilidade, aprovação do fabricante, preço final, custo de envio ou data de entrega, salvo confirmação expressa por escrito pela MEK Marine.

3. Pedidos, Cotações e Encomendas

A submissão de um pedido de carrinho ou formulário não cria automaticamente uma encomenda confirmada. Uma encomenda só fica confirmada quando a MEK Marine a aceita expressamente por escrito e, quando aplicável, o cliente aceita a cotação, condições de pagamento, condições de entrega e quaisquer outros termos aplicáveis.

A MEK Marine pode solicitar informação adicional para verificar referências de produto, compatibilidade, quantidade, dados da embarcação ou equipamento, morada de entrega, dados de faturação ou requisitos regulamentares.

4. Preços, Impostos, Envio e Alfândega

Os preços apresentados no website, se existirem, são indicativos salvo confirmação expressa em cotação escrita. Os preços finais podem depender de stock, custo de fornecedor, moeda, impostos, envio, seguro, alfândega, manuseamento, urgência, embalagem ou outros custos externos.

Salvo acordo em contrário, impostos, direitos de importação, desalfandegamento, taxas portuárias, encargos locais e custos regulamentares são da responsabilidade do cliente. Os prazos de entrega são estimativas e podem ser afetados por disponibilidade de fornecedores, logística, alfândega, força maior ou outras circunstâncias fora do controlo da MEK Marine.

5. Adequação do Produto e Verificação Técnica

O cliente é responsável por confirmar que as peças solicitadas são adequadas à embarcação, equipamento, motor, sistema ou condições de operação pretendidas. A MEK Marine pode auxiliar na identificação com base na informação fornecida pelo cliente, mas a compatibilidade final deve ser verificada antes da confirmação de uma encomenda.

A informação fornecida pelo cliente deve ser exata, completa e lícita. A MEK Marine não é responsável por erros causados por referências incorretas, dados técnicos incompletos, medidas erradas, fotografias pouco claras, referências desatualizadas ou instruções inexatas do cliente.

6. Pagamentos

As condições de pagamento são definidas na cotação, fatura ou acordo escrito aplicável. A falta de pagamento no prazo acordado pode resultar em suspensão, atraso, cancelamento ou não expedição da encomenda.

7. Cancelamentos, Devoluções e Garantia

As condições de cancelamento, devolução e garantia dependem do tipo de produto, política do fornecedor, estatuto do cliente, lei aplicável e acordo escrito específico. Peças por encomenda especial, personalizadas, usadas, elétricas, eletrónicas, críticas para segurança ou obtidas de fabricante podem não ser canceláveis ou devolvíveis, salvo exigência legal ou acordo expresso.

Qualquer problema com produtos entregues deve ser comunicado prontamente com informação de suporte, incluindo referência da encomenda, fotografias, detalhes da embalagem e descrição do problema. Os produtos não devem ser instalados, modificados ou utilizados se estiver a ser solicitado retorno ou garantia, salvo instrução escrita da MEK Marine.

8. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, utilizar o website de forma lícita, respeitar propriedade intelectual, evitar utilização abusiva ou automatizada, evitar envio de ficheiros maliciosos e não interferir com o funcionamento ou segurança do website.

9. Propriedade Intelectual

O conteúdo do website, estrutura do catálogo, textos, imagens, logótipos, design, software e bases de dados estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial. Os utilizadores podem consultar o website para pedidos legítimos de produto, mas não podem extrair automaticamente, reproduzir, republicar, revender, transformar ou explorar comercialmente o conteúdo sem autorização prévia por escrito.

10. Privacidade e Cookies

O tratamento de dados pessoais é regulado na Política de Privacidade. A utilização de cookies é regulada na Política de Cookies. As interações em redes sociais são descritas na Política de Redes Sociais.

11. Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a MEK Marine não é responsável por danos indiretos, perda de lucro, perda de negócio, paragem de embarcação, perda de dados, falhas de serviços de terceiros, ligações externas, atrasos de entrega causados por terceiros, atrasos alfandegários, erros do cliente ou uso indevido do website ou dos produtos.

Nada nestes termos exclui responsabilidade quando a exclusão não seja permitida pela lei aplicável.

12. Alterações ao Website e aos Termos

A MEK Marine pode atualizar o website, catálogo, políticas e estes Termos de Utilização quando necessário. A versão em vigor estará disponível nesta página.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Utilização regem-se pela legislação aplicável da União Europeia e pela legislação nacional aplicável. As partes procurarão resolver qualquer litígio de forma amigável. Caso não seja possível chegar a acordo, o litígio será submetido aos tribunais e autoridades competentes determinados pela lei aplicável e por eventuais normas imperativas de proteção de consumidores ou empresas.

English

Last updated: 7 June 2026

1. Purpose and Acceptance

These Terms of Use regulate access to the website mekmarine.com, the catalog, product pages, cart, contact forms, callback requests and communications with MEK Marine.

Using the website, submitting a form, adding items to the cart, requesting a quotation or sending an order inquiry implies acceptance of these terms, without prejudice to any specific quotation, invoice, contract, supplier condition or written agreement that may apply to a confirmed transaction.

2. Website and Catalog

MEK Marine provides an online catalog and inquiry tools for marine spare parts and related products. Product names, images, part numbers, descriptions, technical data, stock indications and prices are provided for information and quotation purposes.

Catalog information may be updated, corrected or removed at any time. It is not a binding offer and does not guarantee availability, compatibility, manufacturer approval, final price, shipping cost or delivery date unless expressly confirmed in writing by MEK Marine.

3. Inquiries, Quotations and Orders

Submitting a cart request or form does not automatically create a confirmed order. An order is confirmed only when MEK Marine expressly accepts it in writing and, where applicable, the customer accepts the quotation, payment conditions, delivery conditions and any other applicable terms.

MEK Marine may request additional information to verify product references, compatibility, quantity, vessel or equipment details, delivery address, billing information or regulatory requirements.

4. Prices, Taxes, Shipping and Customs

Prices shown on the website, if any, are indicative unless expressly confirmed in a written quotation. Final prices may depend on stock, supplier cost, currency, taxes, shipping, insurance, customs, handling, urgency, packaging or other external costs.

Unless otherwise agreed, taxes, import duties, customs clearance, port fees, local charges and regulatory costs are the customer's responsibility. Delivery times are estimates and may be affected by supplier availability, logistics, customs, force majeure or other circumstances beyond MEK Marine's control.

5. Product Suitability and Technical Verification

The customer is responsible for checking that requested parts are suitable for the intended vessel, equipment, engine, system or operating conditions. MEK Marine may assist with identification based on information supplied by the customer, but final compatibility should be verified before confirming an order.

Information supplied by the customer must be accurate, complete and lawful. MEK Marine is not responsible for errors caused by incorrect part numbers, incomplete technical data, wrong measurements, unclear photos, outdated references or inaccurate customer instructions.

6. Payments

Payment conditions are defined in the applicable quotation, invoice or written agreement. Failure to pay within the agreed period may result in suspension, delay, cancellation or non-dispatch of the order.

7. Cancellations, Returns and Warranty

Cancellation, return and warranty conditions depend on the product type, supplier policy, customer status, applicable law and the specific written agreement. Special-order, custom, used, electrical, electronic, safety-critical or manufacturer-sourced parts may be non-cancellable or non-returnable unless legally required or expressly agreed.

Any issue with delivered products should be reported promptly with supporting information, including order reference, photos, packaging details and a description of the issue. Products must not be installed, modified or used if a return or warranty claim is being requested, unless MEK Marine gives written instructions.

8. User Obligations

The user agrees to provide truthful information, use the website lawfully, respect intellectual property, avoid abusive or automated use, avoid sending malicious files and refrain from interfering with website operation or security.

9. Intellectual Property

Website content, catalog structure, texts, images, logos, design, software and databases are protected by intellectual and industrial property rights. Users may consult the website for legitimate product inquiries, but may not scrape, reproduce, republish, resell, transform or commercially exploit the content without prior written authorization.

10. Privacy and Cookies

Personal data processing is regulated in the Privacy Policy. Use of cookies is regulated in the Cookie Policy. Social media interactions are described in the Social Media Policy.

11. Liability

To the fullest extent permitted by law, MEK Marine is not liable for indirect damages, loss of profit, loss of business, vessel downtime, loss of data, third-party service failures, external links, delivery delays caused by third parties, customs delays, customer errors or misuse of the website or products.

Nothing in these terms excludes liability where exclusion is not permitted by applicable law.

12. Changes to the Website and Terms

MEK Marine may update the website, catalog, policies and these Terms of Use when necessary. The current version will be available on this page.

13. Applicable Law and Jurisdiction

These Terms of Use are governed by applicable European Union and national law. The parties will attempt to resolve any dispute amicably. If no agreement is reached, the dispute will be submitted to the competent courts and authorities determined by applicable law and any mandatory consumer or business protection rules.